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Legislação



Lei Ordinária nº 574/1994


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calendar_today Data 16 de agosto de 1994
sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe Sobre Prorrogação de Contrato dos Servidores Prestadores de Serviço Autorizados Pelas Leis 450/93 e 470/93.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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