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Legislação



Lei Ordinária nº 471/1993


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calendar_today Data 17 de agosto de 1993
sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe Sobre Prorrogação dos Contratos dos Prestadores de Serviço: Médicos, Psicólogos e Fonoaudiólogos.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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