Lei Ordinária nº 494/1993
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Data 23 de setembro de 1993
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Categoria Leis Ordinárias
Autoriza o Poder Executivo a Contratar Parcelamento de Dívida para Com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviços FGTS e da Providências Correlatas.
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
