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Legislação



Lei Ordinária nº 502/1993


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calendar_today Data 21 de outubro de 1993
sort Categoria Leis Ordinárias

Autoriza a Contratação de Concessão de Serviços Funerários e Dá Outras Providências. 


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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