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Legislação



Lei Ordinária nº 413/1992


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calendar_today Data 26 de maio de 1992
sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe Sobre Isenção de Imposto Sobre Serviço das Profissões Que Discrimina e Dá Outras Providências. 


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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