Lei Ordinária nº 416/1992
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Data 25 de junho de 1992
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Categoria Leis Ordinárias
Concede Anistia Especial Aos Proprietários de Imóveis das Localidades Denominadas Cortume e Pindura Saia e Dá Outras Providências.
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
