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Legislação



Lei Ordinária nº 386/1991



calendar_today Data 26 de setembro de 1991
sort Categoria Leis Ordinárias

Institui o sistema de eleição direta para preenchimento dos cargos de Diretor e de Diretor Adjunto das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.




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