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Legislação



Lei Ordinária nº 391/1991


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calendar_today Data 7 de novembro de 1991
sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe Sobre a Isenção de Multa, Juros de Mora e Correção Monetária Sobre os Impostos e Taxas Em Atraso.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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