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Legislação



Lei Ordinária nº 395/1991


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calendar_today Data 28 de novembro de 1991
sort Categoria Leis Ordinárias

Determina Existência de Creches nas Edificações Com 80 (oitenta) ou Mais Unidades Habitacionais e Dá Outras Providências.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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