Lei Ordinária nº 396/1991
calendar_today
Data 13 de dezembro de 1991
sort
Categoria Leis Ordinárias
Dispõe Sobre à Criação do Programa de Incentivo Ao Aumento da Área Cultivada Com Produtos Básicos para Alimentação Milho, Feijão e Outros Produtos.
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
