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Legislação



Lei Ordinária nº 319/1990


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calendar_today Data 24 de abril de 1990
sort Categoria Leis Ordinárias

Autoriza Abertura de Crédito por Superavit Financeiro, Excesso de Arrecadação e Anulação.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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