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Legislação



Lei Ordinária nº 351/1990


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calendar_today Data 29 de novembro de 1990
sort Categoria Leis Ordinárias

Autoriza Cessão de Uso de Imóvel da Municipalidade Ao Governo do Estado do Rio de Janeiro para a Construção de Uma Unidade Escolar e da Outras Providências.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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