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Legislação



Lei Ordinária nº 358/1990


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calendar_today Data 13 de dezembro de 1990
sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe Sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança, do Adolescente e Dá Outras Providências.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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