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Legislação



Lei Ordinária nº 275/1989



calendar_today Data 18 de abril de 1989
sort Categoria Leis Ordinárias

Autoriza Cessão de Uso de Imóvel da Municipalidade ao Governo do Estado do Rio de Janeiro para Construção de Uma Unidade do Detran e Dá Outras Providências. 



Alterações desta Legislação

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