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Legislação



Lei Ordinária nº 300/1989


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calendar_today Data 24 de agosto de 1989
sort Categoria Leis Ordinárias

Autoriza Abertura de Crédito , Por Superavit Financeiro , Excesso de Arrecadação e Anulação.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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