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Legislação



Lei Ordinária nº 304/1989


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calendar_today Data 3 de outubro de 1989
sort Categoria Leis Ordinárias

Autoriza Abertura de Crédito, por Superavit Financeiro, Excesso de Arrecadação e Anulação.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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