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Legislação



Lei Ordinária nº 269/1988


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calendar_today Data 20 de dezembro de 1988
sort Categoria Leis Ordinárias

Altera a Lei Nº 51/77 de 12 de Dezembro de 1977 e Dá Outras Providências.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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