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Legislação



Lei Ordinária nº 209/1987


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calendar_today Data 16 de junho de 1987
sort Categoria Leis Ordinárias

Autoriza Abertura de Crédito por Superavit Financeiro, Excesso de Arrecadação a Anulação de Dotações.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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