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Legislação



Lei Ordinária nº 179/1986


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calendar_today Data 26 de junho de 1986
sort Categoria Leis Ordinárias

Autoriza Abertura de Créditos Adicionais por Decretos - Superavit Financeiro, Excesso de Arrecadação e Anulação.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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