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Legislação



Lei Ordinária nº 182/1986


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calendar_today Data 4 de julho de 1986
sort Categoria Leis Ordinárias

Regulamenta o Serviço de Transporte de Passageiro Em Veículo de Aluguel (taxi) e da Outras Providências.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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