Lei Ordinária nº 190/1986
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Data 7 de outubro de 1986
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Categoria Leis Ordinárias
Altera a Lei Nº 175, de 21 de Maio de 1986, Que Dispõe Sobre o Parcelamento e a Ocupação do Solo Urbano e Dá Outras Providências.
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
