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Legislação



Lei Ordinária nº 158/1985



calendar_today Data 25 de junho de 1985
sort Categoria Leis Ordinárias

Regula a Isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-iss Concedida à Microempresa.



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.




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