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Legislação



Lei Ordinária nº 172/1985


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calendar_today Data 5 de dezembro de 1985
sort Categoria Leis Ordinárias

Autoriza Abertura de Créditos por Decretos Superavit Financeiro, Excesso de Arrecadação e Anulação.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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