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Legislação



Lei Ordinária nº 86/1983


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calendar_today Data 6 de março de 1983
sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe Sobre a Isenção da Vulta, Juros de Móra e Correção Monetária Sobre 05 Impostos e Taxas Em Atraso. 


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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