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Legislação



Lei Ordinária nº 90/1983


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calendar_today Data 5 de abril de 1983
sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe Sobre Autorização para Permitir, Ceder ou Conceder o Uso de Tens Imóveis Municipais e Dá Outras Providências.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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