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Legislação



Lei Ordinária nº 101/1983


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calendar_today Data 24 de maio de 1983
sort Categoria Leis Ordinárias

Concede Anistia Especial, Aos Proprietários de Imóveis do Conjunto João Beliene Salgado e Dá Outras Providências.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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