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Legislação



Lei Ordinária nº 2765/2024



calendar_today Data 18 de março de 2024
sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 358/1990, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.




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