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Legislação



Lei Ordinária nº 2781/2024



calendar_today Data 16 de abril de 2024
sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas, às empresas de pequeno porte, aos microempreendedores individuais e equiparados no Município de Cordeiro e dá outras providências.   



Alterações desta Legislação

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