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Legislação



Lei Ordinária nº 2800/2024


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calendar_today Data 25 de junho de 2024
sort Categoria Leis Ordinárias

Prevê fornecimento de cópias de documentos pelos hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde – SUS a pacientes, na forma que especifica.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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