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Legislação



Lei Ordinária nº 2805/2024


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calendar_today Data 21 de agosto de 2024
sort Categoria Leis Ordinárias

Fica instituído, no âmbito do Município de Cordeiro, que eventos esportivos oficiais ficam obrigados a divulgar alerta sobre a tipificação penal de racismo e injúria racial.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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