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Legislação



Lei Ordinária nº 2808/2024


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calendar_today Data 19 de agosto de 2024
sort Categoria Leis Ordinárias

Proíbe sanções administrativas pelos condomínios decorrente de perturbação de sossego envolvendo crianças com o transtorno do espectro autista e síndrome de Down no Município de Cordeiro


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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