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Legislação



Resolução nº 010/2024


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calendar_today Data 29 de outubro de 2018
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Regulamenta e disciplina os procedimentos relativos á responsabilidade em caso de acidentes e infrações de trânsito na condução dos veiculos oficiais, bem como do uso dos veículos oficiais do poder legislativo de cordeiro e dá outras providencias.


Alterações desta Legislação


REGULAMENTA E DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS EM CASO DE ACIDENTES MESA
29 de outubro de 2018



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