Lei Ordinária nº 2829/2024
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Data 25 de novembro de 2024
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Categoria Leis Ordinárias
Altera os art. 2º, art. 6º, §3º, art. 7º,§6º,mart. 14, §4º e art. 40 da Lei Municipal nº 2674/22 – Lei do Conselho Tutelar de Cordeiro e Estabelece nova vinculação administrativa ao colegiado.
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.