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Legislação



Lei Ordinária nº 2849/2025


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calendar_today Data 26 de março de 2025
sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe sobre modifica o parágrafo único do artigo 27 da lei nº 2547/2021 e dá outras providências. 


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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