Lei Ordinária nº 2850/2025
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Data 26 de março de 2025
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Categoria Leis Ordinárias
Altera o art. 25 da Lei 2566/2021 para permitir a acumulação de funções gratificadas no âmbito das subprocuradorias durante período de vacância.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
