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Legislação



Lei Ordinária nº 2895/2025


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calendar_today Data 30 de junho de 2025
sort Categoria Leis Ordinárias

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO APLICÁVEL AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO, DO PODER LEGISLATIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS DO MUNICIPIO DE CORDEIO - RJ.


Alterações desta Legislação

LEI 2895/2025
Sem alteração
30 de junho de 2025



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