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Legislação



Lei Ordinária nº 2903/2025


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calendar_today Data 30 de junho de 2025
sort Categoria Leis Ordinárias

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA AELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2026.


Alterações desta Legislação

LEI 29032025
Sem alteração
1 de julho de 2025



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