Indicação nº 449/2017
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Data 28 de agosto de 2017
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Categoria Indicações
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Número 2017/0.449
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Poder Legislativo
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Tramitação Normal
Indico a Mesa Diretora, alicerçado no Regimento Interno desta Colenda Casa Legislativa que seja solicitado ao Exmo. Prefeito de Cordeiro, Sr. Luciano Ramos Pinto, que que atraves do seu setor competente viabilize a elaboração de um projeto de Lei que propõe instituir o tratamento diferenciado, favorecendo e simplificado para as microempresas - ME e empresas de pequeno porte no âmbito municipal. Com intuido de permitir que as microempresas e empresas de pequeno porte consigam participar de licitações em condições de igualdade com as grandes empresas.
