Indicação nº 050/2023
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Data 23 de janeiro de 2023
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Categoria Indicações
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Número 2023/0.050
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Poder Legislativo
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Tramitação Normal
Indico á Mesa Diretora, alicerçado no Regimento Interno desta Colenda Casa Legislativa, que seja solicitado ao Exmo. Sr. Prefeito de Cordeiro Sr. Leonan Lopes Melhorace, com vistas ao setor competente, que analise a possibilidade da criação da Lei que TORNA OBRIGATÓRIA A RESERVA DE 5% (CINCO POR CENTO) DOS CARGOS COMISSIONADOS E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA SEREM PROVIDOS POR PESSOAS COM DEFICIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
