Indicação nº 279/2022
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Data 27 de setembro de 2022
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Categoria Indicações
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Número 2022/0.279
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Poder Legislativo
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Tramitação Normal
Indico a Mesa Diretora, após ouvido o soberano Plenário desta casa Legislativa e alicerçado no regimento interno, para que seja solicitado ao Exmo. Prefeito de Cordeiro, Sr, Leonan Lopes Melhorance, Sr, Leonan Lopes Melhorance,para que se torne eficiente a "Lei 9.761 de 30 de junho de 2022, que versa sobre a transformação da jornada de trabalho do professor docente I submetido ao regime de 16 horas semanais em 18 horas semanais", sendo assim, o poder executivo não será alvo do Crime de Responsabilidade do Prefeito pelo decreto 201/1967, peço que seja feito de acordo com a respectiva Lei Estadual 9.761/2022".
