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Legislação



Lei Ordinária nº 2978/2026


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calendar_today Data 16 de março de 2026
sort Categoria Leis Ordinárias

ALTERA OS ART. 2º E 4º E AS TABELAS I E III DO ANEXO UNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 2974 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.


Alterações desta Legislação

PROTOCOLO
16 de março de 2026



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