Lei Ordinária nº 2979/2026

calendar_today Data 16 de março de 2026

sort Categoria Leis Ordinárias

ALTERA O INCISO I DO ARTGO 1º DA LEI Nº 2219/2018, QUE DISPOE SOBRE A INSEÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) INCIDENTE SOBRE IMOVEL INTEGRANTE DO PATRIMONIO DE PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES E OU INCURAVEIS, OU QUE TENHAN DEPENDENTES NESTA CONDIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações desta Legislação

PROTOCOLO
16 de março de 2026

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