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Legislação



Lei Ordinária nº 2980/2026


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calendar_today Data 23 de março de 2026
sort Categoria Leis Ordinárias

ALTERA O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESIDUOS SOLIDOS, INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2480/2020.


Alterações desta Legislação

PROTOCOLO
23 de março de 2026



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