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Legislação



Lei Ordinária nº 2981/2026



calendar_today Data 23 de março de 2026
sort Categoria Leis Ordinárias

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2563/2021, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO MENSAL À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, PREGOEIRO E EUIPE DE APOIO DO PODER EXECULTIVO. 


Alterações desta Legislação

PROTOCOLO
23 de março de 2026