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Legislação



Lei Ordinária nº 2982/2026


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calendar_today Data 30 de março de 2026
sort Categoria Leis Ordinárias

DISPOE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CNSTRUÇOES IRREGULARES MEDIANTE CONTRAPARTIDA FINANCEIRA , DENOMINADA "MAIS-VALIA", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 


Alterações desta Legislação

PROTOCOLO
30 de março de 2026



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