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Legislação



Lei Ordinária nº 2983/2026


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calendar_today Data 30 de março de 2026
sort Categoria Leis Ordinárias

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 2º, 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2945/2025 PARA MODIFICAR OS INDICES DE JUROS E MULTA APLICAVEIS AOS DEBITOS PARCELADOS.


Alterações desta Legislação

PROTOCOLO
30 de março de 2026



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