Lei Ordinária nº 2984/2026
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Data 30 de março de 2026
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Categoria Leis Ordinárias
DISPOE SOBRE O USO DO SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSIBILIDADE E DO SÍMBOLO DE AUTISMO EM LOCAIS E SERVIÇOS ACESSIVEIS ÀS PESSAOS COM DEFICIENCIA, BEM COMO SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA SINALIZAÇÃO DE TRANSITO CORRELATA, E AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE PARA ACRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS DESTINADAS À PESSOAS COM DEFICIENCIA (PCD).
Alterações desta Legislação
PROTOCOLO
30 de março de 2026
