Lei Ordinária nº 2992/2026
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Data 20 de abril de 2026
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Categoria Lei Organica
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CELEBRAÇÃO E RECONHECIMENTO DO NASCITURO E POLITICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO NASCITURO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CORDEIRO.
Alterações desta Legislação
PROTOCOLO
LEI 2992
20 de abril de 2026
