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Legislação



Lei Ordinária nº 2994/2026


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calendar_today Data 27 de abril de 2026
sort Categoria Lei Organica

ALTERA O ENQUADRAMENTO DO CALCULO DAS DIARIAS REFERENCIADO NO ART. 5º, DA SEÇÃO III, E CRIA A LETRA "B" NO 1º DO ART. 5º DA LEI Nº 2565/2021.


Alterações desta Legislação

PROTOCOLO
LEI 2994
27 de abril de 2026



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