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Legislação



Lei Ordinária n° 2705/2023


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calendar_today Data 29 de maio de 2023
sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe Sobre a Concessão de Redução de Carga Horária Aos Servidores Públicos Municipais, Responsáveis por Pessoa Com Deficiência Que Atenção Requeiram Permanente e Dá Outras Providências.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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